Lei do Motoboy 2025: 21 Anos, CNH Tipo A com 2 Anos e Curso Obrigatorio — Requisitos Completos
A profissao de motoboy profissional no Brasil e regulada pela Lei Federal 12.009/2009, complementada por resolucoes do CONTRAN, entre elas a Resolucao CONTRAN 1.020/2025. O Art. 2o da lei traz 4 requisitos: idade minima de 21 anos, habilitacao ha pelo menos 2 anos na categoria A, aprovacao em curso especializado e uso de colete com dispositivos retrorrefletivos. Quem exerce atividade remunerada ao veiculo tambem precisa da observacao EAR na CNH, exigida pelo Codigo de Transito. Quem contrata motofretista irregular responde nos termos dos arts. 6o e 7o da lei. Fonte: Lei 12.009/2009 (Planalto).
Checklist Rapido — O Que Conferir
21 anos completos
Idade minima do Art. 2o, I — a lei nao distingue CLT, MEI ou autonomo
CNH Categoria A (ou AB)
Com no minimo 2 anos de habilitacao na data do exercicio da atividade
Curso especializado e colete
Aprovacao em curso especializado regulamentado pelo CONTRAN e uso de colete com dispositivos retrorrefletivos
EAR na CNH
Observacao "Exerce Atividade Remunerada", exigida pelo Codigo de Transito e incluida a pedido do condutor, com avaliacao psicologica
Base legal: Lei Federal 12.009/2009, Art. 2o · Codigo de Transito Brasileiro, art. 147 · Resolucao CONTRAN 1.020/2025
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- ✓ EAR na CNH — observacao de atividade remunerada
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A Base Legal: Lei 12.009/2009 e CONTRAN 1.020/2025
A Lei Federal 12.009, sancionada em 29 de julho de 2009, regulamentou as atividades dos motofretistas (entrega de mercadorias) e mototaxistas (transporte de passageiros) em todo o territorio nacional. A lei e complementada por resolucoes do CONTRAN (Conselho Nacional de Transito) que detalham os cursos e equipamentos exigidos.
Em 1o de dezembro de 2025, o CONTRAN editou a Resolucao 1.020/2025, que reformulou o processo de habilitacao e revogou a Resolucao 930/2022, ate entao a norma dos cursos especializados. A regra antiga exigia curso de atualizacao a cada 5 anos; o novo texto so preve prazo de validade para o curso de condutor de ambulancia (art. 75) e remete conteudo e carga horaria dos demais cursos a ato da Senatran (art. 70). A conclusao do curso passa a valer pelo registro no Renach, sem necessidade de nova CNH (arts. 72 e 74). Fonte: Resolucao CONTRAN 1.020/2025 (Ministerio dos Transportes).
| Norma | O que regula | Vigor |
|---|---|---|
| Lei 12.009/2009 | Requisitos gerais: idade, habilitacao, curso, colete, responsabilidade de quem contrata | 29/07/2009 |
| Resolucao CONTRAN 930/2022 | Curso especializado de 30 horas-aula e atualizacao a cada 5 anos (revogada pela Resolucao 1.020/2025) | 2022 a 2025 |
| Resolucao CONTRAN 943/2022 | Requisitos minimos de seguranca para mototaxi e motofrete: protetor de pernas e motor, aparador de linha, dispositivo de carga (substituiu a Resolucao 356/2010) | 2022 |
| Resolucao CONTRAN 1.020/2025 | Novo processo de habilitacao e de cursos especializados; registro no Renach | Dez/2025 |
| Lei SP 18.105/2025 | Cadastro de entregadores e etiqueta de seguranca com chip e QR Code em mochilas/baus — lei estadual de Sao Paulo | Mar/2025 (SP) |
21 Anos Completos
O Art. 2o, inciso I da Lei 12.009/2009 estabelece que o condutor deve ter no minimo 21 anos completos para exercer qualquer atividade de transporte remunerado em motocicleta — seja entrega de mercadorias (motofretista) ou transporte de passageiros (mototaxista).
Esse requisito se aplica independentemente da modalidade de trabalho: CLT, MEI, autonomo ou entregador de plataforma digital (iFood, Rappi, Uber Eats). A lei nao preve excecao por tipo de vinculo.
Consequencia para quem contrata:
Empregar ou manter contrato continuado com condutor de motofrete inabilitado legalmente e infracao prevista no Art. 7o da Lei 12.009/2009.
CNH Categoria A com 2 Anos de Habilitacao
A lei exige CNH Categoria A (ou AB) com pelo menos 2 anos de habilitacao completos na data em que o profissional exerce a atividade remunerada. Nao basta ter emitido a CNH-A recentemente e ja comecar a trabalhar como entregador.
Adicionalmente, o condutor nao pode estar cumprindo suspensao de CNH nem ter qualquer impedimento judicial para dirigir. A CNH deve estar dentro do prazo de validade.
Pode trabalhar
CNH-A emitida ha 2+ anos, sem suspensao e dentro da validade
Nao pode trabalhar
CNH-A com menos de 2 anos, CNH suspensa, CNH vencida ou CNH-B apenas
Curso Especializado Obrigatorio
O nome oficial e "Curso Especializado para Condutores de Motofrete" (ou "Mototaxi", para transporte de passageiros). Na Resolucao CONTRAN 930/2022, que vigorou ate dezembro de 2025, a carga horaria era de 30 horas-aula, em tres modulos. A Resolucao 1.020/2025 deixou a carga horaria para ato da Senatran, por isso confirme a regra atual no DETRAN. Fonte: Resolucao CONTRAN 930/2022, via LegisWeb.
| Modulo | Carga Horaria | Conteudo |
|---|---|---|
| I — Basico (Teorico) | 20 horas | Etica e cidadania, legislacao de transito, gestao do risco, saude e seguranca do trabalhador |
| II — Especifico (Teorico) | 5 horas | Motofretista: logistica, procedimentos de carga e uso do bau. Mototaxista: atendimento ao cliente |
| III — Pratica | 5 horas | Pilotagem com instrutor especializado — tecnicas de frenagem, curvas, carga e manobras seguras |
Criterios de Aprovacao (Resolucao 930/2022)
- • 100% de frequencia obrigatoria em todos os modulos
- • Minimo de 70% na prova teorica
- • Minimo de 70% na avaliacao pratica
- • Reprovado em qualquer criterio = nao recebe o certificado
Onde Fazer o Curso
- SEST SENAT — o Senat e uma das entidades listadas na Resolucao 1.020/2025. Site: sestsenat.org.br
- Autoescolas credenciadas pelo DETRAN do seu estado
- Escolas Publicas de Transito e entidades de ensino a distancia
- Entidades credenciadas no Sistema Nacional de Transito (SNT)
Novidade 2025: Fim da Atualizacao Periodica
A Resolucao CONTRAN 1.020/2025 revogou a norma que exigia curso de atualizacao a cada 5 anos e so manteve prazo de validade para o curso de condutor de ambulancia. Quem ainda nao fez o curso de motofrete continua obrigado a realiza-lo.
EAR na CNH — Exerce Atividade Remunerada
O Codigo de Transito Brasileiro (art. 147) exige que a CNH de quem trabalha conduzindo veiculo traga a observacao EAR ("Exerce Atividade Remunerada"). O condutor pede a inclusao ao DETRAN estadual e passa por avaliacao psicologica (Resolucao CONTRAN 1.020/2025, art. 93).
EAR e curso especializado sao exigencias diferentes. O curso de motofrete e registrado no Renach, e a Resolucao 1.020/2025 determina que, para fins de fiscalizacao, a informacao do Renach prevalece sobre o campo de observacoes da CNH (art. 74).
Prazos e taxas para incluir a observacao EAR variam conforme o DETRAN de cada estado.
Equipamentos Obrigatorios por Lei
No Motoboy
Colete de seguranca
Com dispositivos retrorrefletivos — Lei 12.009/2009, Art. 2o, IV
Capacete de seguranca
Conforme as normas do CONTRAN para capacetes
Na Motocicleta
Protetor de motor (mata-cachorro)
Protecao para pernas e motor em caso de tombamento — Resolucao CONTRAN 943/2022
Antena corta-pipa
Aparador de linha fixado no guidao — Resolucao CONTRAN 943/2022
Bau/compartimento regulamentado
Para transporte de carga — dimensoes conforme norma
Inspecao semestral de seguranca
Moto registrada na categoria aluguel (uso profissional)
Penalidades para Motoboys e Empresas
Para o Motoboy
| Infracao | Penalidade |
|---|---|
| Transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o art. 139-A do CTB (registro, equipamentos, inspecao) | Infracao prevista no art. 244 do CTB, com multa e medida administrativa sobre o veiculo |
| Velocidade mais de 50% acima do limite | Infracao gravissima com multa multiplicada por 3 (R$ 880,41) e suspensao do direito de dirigir (CTB, art. 218, III) |
| Disputar corrida ou exibir manobra perigosa em via publica | Infracao gravissima com multa multiplicada por 10 e suspensao do direito de dirigir (CTB, arts. 173 a 175) |
Para Empresas Contratantes
| Situacao | Risco |
|---|---|
| Empregar motoboy sem habilitacao legal (Art. 7o Lei 12.009) | Sancao do art. 201 da CLT (Lei 12.009, Art. 7o, paragrafo unico) |
| Danos civeis decorrentes do descumprimento das normas da atividade | Responsabilidade solidaria de quem emprega ou contrata de forma continuada (Lei 12.009, Art. 6o) |
| Empresa de entregas em SP sem cadastro de entregadores e etiqueta de seguranca (Lei estadual 18.105/2025) | Penalidades definidas na lei estadual e em sua regulamentacao |
O Mercado de Motoboys no Brasil
589 mil
pessoas trabalhavam em aplicativos de entrega de comida ou produtos no 4o trimestre de 2022 (estatistica experimental da PNAD Continua)
Fonte: IBGE, 2023
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CNH Categoria A
Valida o tipo correto da habilitacao
Tempo de habilitacao
Confirma 2 anos ou mais na data atual
EAR registrado
Observacao de atividade remunerada na CNH
Idade 21+
Verifica se o condutor tem 21 anos ou mais
Validade da CNH
Sem vencimento, suspensao ou impedimento
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