Nosso compromisso com a proteção dos seus dados
O FlagCheck, operado pela Bitcoin P2P Serviços Digitais LTDA (CNPJ 31.600.396/0001-31), está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Esta página explica de forma clara e acessível como aplicamos os princípios da LGPD em nossas operações e como você pode exercer seus direitos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas.
Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, dando ao cidadão controle sobre como suas informações pessoais são coletadas, armazenadas, usadas e compartilhadas.
Coletamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados a você. Não usamos seus dados para fins incompatíveis com o serviço de background check.
O tratamento de dados é compatível com as finalidades informadas e com o contexto do serviço contratado (consulta de antecedentes).
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestar o serviço. Não solicitamos informações excessivas ou desnecessárias.
Fornecemos informações claras e acessíveis sobre como tratamos seus dados, em linguagem simples e de fácil compreensão.
Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou vazamentos.
Não realizamos tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
O Artigo 18 da LGPD garante os seguintes direitos a você:
Direito de confirmar se tratamos seus dados e acessar uma cópia deles.
Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Direito de receber seus dados em formato estruturado e interoperável (ex: CSV, JSON).
Direito de saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Direito de ser informado sobre a possibilidade e consequências de não fornecer consentimento.
Direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, quando aplicável.
Direito de se opor ao tratamento de dados realizado em desconformidade com a lei.
Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (quando aplicável).
E-mail do Encarregado de Dados (DPO):
privacidade@flagcheck.com.brAssunto sugerido:
"LGPD - [Seu Direito]"
Exemplo: "LGPD - Solicitação de Acesso aos Dados"
⏱️ Prazo de Resposta
Conforme o Art. 19 da LGPD, responderemos sua solicitação em até 15 dias corridos a partir do recebimento.
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais do Art. 7º da LGPD:
Execução de Contrato (Inciso V)
Para executar o serviço de consulta de background check que você contratou.
Consentimento (Inciso I)
Para comunicações de marketing e outras finalidades opcionais (quando você autorizar).
Legítimo Interesse (Inciso IX)
Para segurança da plataforma, prevenção de fraudes, e melhoria contínua do serviço.
Obrigação Legal (Inciso II)
Para cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e legais (Receita Federal, BACEN, etc.).
Exercício Regular de Direitos (Inciso VI)
Para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Conforme o Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados para ser o canal de comunicação entre você, a empresa e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
📧 Contato do DPO
E-mail: privacidade@flagcheck.com.br
Empresa: Bitcoin P2P Serviços Digitais LTDA
CNPJ: 31.600.396/0001-31
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
HTTPS/TLS 1.3 em todas as comunicações
Proteção contra acessos não autorizados
Detecção de atividades suspeitas
Recuperação de dados em caso de incidentes
Se você não estiver satisfeito com nossa resposta ou acreditar que estamos violando a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contatos da ANPD
Website: www.gov.br/anpd
E-mail: peticionamento@anpd.gov.br
Ouvidoria: falabr.cgu.gov.br