Lei FELCASetoresComplianceVigência: 17/03/2026

Quais Plataformas São Obrigadas pela Lei FELCA? Lista Completa por Setor

A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) abrange dezenas de tipos de plataformas digitais — de apostas esportivas a redes sociais, de jogos eletrônicos a e-commerces de bebidas. A partir de 17/03/2026, todos precisam implementar verificação confiável de maioridade. Veja a lista completa por setor e entenda o que sua plataforma deve fazer.

Lei FELCA — verificação de maioridade plataformas digitais

PRAZO ÚNICO: 17 DE MARÇO DE 2026

Todas as plataformas obrigadas devem estar adequadas nessa data

Multa de até R$ 50 milhões · Suspensão de atividades · ANPD fiscaliza a partir de 17/03/2026

O Critério da Lei: "Acesso Provável por Menores"

A Lei FELCA usa dois critérios para determinar quais plataformas são obrigadas a implementar verificação de maioridade:

1. Dirigidos a menores

Serviços que usam linguagem, personagens, conteúdo ou marketing especificamente voltado a crianças e adolescentes. Esses precisam de controles parentais e restrições adicionais.

2. Com acesso provável por menores

Serviços de uso geral que oferecem conteúdo ou serviços restritos a adultos (apostas, pornografia, álcool, tabaco). Mesmo que não sejam "para crianças", menores podem acessá-los.

Regra prática: Se sua plataforma oferece conteúdo ou serviços que a lei reserva para maiores de 18 anos (apostas, conteúdo adulto, bebidas, tabaco), você está obrigado a verificar a maioridade — independentemente de ser uma plataforma "para adultos" ou de uso geral.

Lista Completa por Setor

🎲

Apostas Esportivas e Cassinos Online

Risco CRÍTICO

Verificação de CPF + maioridade obrigatória antes do cadastro. Face ID recomendado.

Compliance duplo: Lei FELCA + Lei 14.790/2023. Descumprimento pode resultar em perda da licença de operação.

Prazo: 17/03/2026

🔞

Plataformas de Conteúdo Adulto

Risco CRÍTICO

Fim da aba anônima. Verificação de CPF + Face ID obrigatória. Criação de conta exigida.

Acesso anônimo a conteúdo pornográfico ou erótico proibido. Verificação em cada sessão para acesso sem conta.

Prazo: 17/03/2026

🎮

Jogos Eletrônicos

Risco ALTO

Verificação de maioridade para jogos 16+/18+. Controle parental para menores. Restrição de compras.

Inclui games mobile, browser e PC. Loot boxes e microtransações têm restrições específicas para menores.

Prazo: 17/03/2026

📱

Redes Sociais

Risco ALTO

Verificação de idade no cadastro. Contas de menores de 16 anos vinculadas a responsável. Algoritmo adaptado.

Inclui TikTok, Instagram, X, YouTube e similares. Configurações de privacidade restritas para menores por padrão.

Prazo: 17/03/2026

🎬

Streaming e Conteúdo On Demand

Risco MÉDIO

Verificação para conteúdo 18+. Controles parentais obrigatórios. Classificação indicativa respeitada.

Inclui Netflix, Prime Video, Twitch e plataformas de vídeo. Conteúdo adulto deve exigir verificação de maioridade.

Prazo: 17/03/2026

💘

Apps de Namoro e Relacionamento

Risco ALTO

Verificação de maioridade antes de criar perfil e interagir com outros usuários.

Inclui Tinder, Bumble, Badoo e similares. A natureza do serviço torna a presença de menores especialmente preocupante.

Prazo: 17/03/2026

🛒

E-commerce de Produtos Restritos

Risco MÉDIO

Verificação de maioridade antes da compra de bebidas alcoólicas, tabaco e produtos restritos.

Inclui e-commerces de bebidas, tabacarias online, apps de delivery (quando vendem bebidas). Verificação pode ser feita no cadastro.

Prazo: 17/03/2026

🏪

Marketplaces

Risco BAIXO-MÉDIO

Verificação de vendedores e compradores em categorias de produtos restritos a adultos.

A obrigação se aplica às categorias com produtos restritos, não ao marketplace completo. Fornecedores de conteúdo adulto no marketplace são responsáveis pela verificação.

Prazo: 17/03/2026

A Lei Acabou com o Anonimato Online. E Você, Verifica com Quem Lida?

Se até site adulto agora é obrigado a confirmar identidade, por que confiar de olhos fechados num match, num inquilino ou num prestador de serviço? O FlagCheck consulta antecedentes, processos e red flags por nome, CPF ou telefone — em 30 segundos.

Verificar Alguém Agora →

FlagCheck · Background check em 30 segundos · CPF, processos, red flags

Tabela Resumo: Setor × Obrigação × Risco

Setor	Verificação Mínima	Prazo	Risco
Apostas / Bets	CPF + Maioridade + Face ID	17/03/2026	CRÍTICO
Conteúdo Adulto	CPF + Maioridade + Face ID	17/03/2026	CRÍTICO
Jogos 16+/18+	CPF + Maioridade	17/03/2026	ALTO
Redes Sociais	CPF + Maioridade (controle parental para menores)	17/03/2026	ALTO
Apps de Namoro	CPF + Maioridade + Face ID recomendado	17/03/2026	ALTO
Streaming (conteúdo 18+)	CPF + Maioridade para conteúdo restrito	17/03/2026	MÉDIO
E-commerce de Bebidas/Tabaco	CPF + Maioridade antes da compra	17/03/2026	MÉDIO
Marketplaces (categorias restritas)	CPF + Maioridade nas categorias 18+	17/03/2026	BAIXO-MÉDIO

Plataformas Internacionais Também São Obrigadas

A Lei FELCA aplica o mesmo princípio territorial da LGPD: o que importa é onde estão os usuários, não onde a empresa está sediada. Qualquer plataforma que ofereça serviços a usuários brasileiros — mesmo estando sediada nos EUA, Europa ou qualquer outro país — está sujeita às obrigações da lei.

Em caso de descumprimento por empresas estrangeiras, a ANPD pode determinar o bloqueio do domínio pelos provedores de internet brasileiros, o bloqueio de pagamentos pelo Banco Central, e a remoção dos aplicativos das lojas da App Store e Google Play no Brasil.

Exemplos: TikTok, Instagram, Netflix, Twitch, Pornhub, Steam, Epic Games, Betfair e qualquer outra plataforma internacional com usuários no Brasil. Todas estão no escopo da Lei FELCA.

Como Saber se Minha Plataforma Está no Escopo da Lei

Responda a estas perguntas para determinar se sua plataforma precisa se adequar:

Minha plataforma oferece apostas, jogos de azar ou loterias com dinheiro real?

Minha plataforma oferece conteúdo pornográfico, erótico ou para adultos?

Minha plataforma vende ou facilita a compra de bebidas alcoólicas, tabaco ou produtos restritos a maiores?

Minha plataforma permite interações sociais ou relacionamentos que possam colocar menores em risco?

Minha plataforma oferece jogos eletrônicos com conteúdo classificado para 16+ ou 18+?

Minha plataforma tem funcionalidades de compra (microtransações, assinaturas) que menores poderiam usar?

Minha plataforma tem dados ou estimativas de que uma parcela dos usuários é menor de 18 anos?

Se você respondeu "sim" a qualquer uma das perguntas acima, sua plataforma provavelmente está no escopo da Lei FELCA e precisa implementar verificação de maioridade antes de 17/03/2026. Consulte um especialista jurídico para confirmação específica para o seu caso.

Lei FELCA — Prazo: 17/03/2026

Adeque Sua Plataforma — Independente do Setor

API de verificação de maioridade: uma integração, compliance total.

🆔

CPF + Maioridade

Resposta em menos de 2 segundos

🤳

Face ID Liveness

Anti-spoofing + biometria

🏢

Multi-setor

Apostas, jogos, conteúdo adulto, redes sociais

Falar com Especialista →Ver Demo da API →

Integração em dias · Sandbox grátis · Suporte dedicado · api@flagcheck.com.br

Além da Verificação de Idade, Conheça o FlagCheck

Além da verificação de idade, conheça nossa plataforma completa de verificação de red flags — antecedentes criminais, processos e score de risco.

Verificar Red Flags Agora

Perguntas Frequentes — Plataformas Obrigadas pela Lei FELCA

A Lei FELCA se aplica a empresas estrangeiras com usuários no Brasil?▼

Sim. A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) se aplica a qualquer plataforma digital que ofereça serviços a usuários brasileiros, independentemente de onde a empresa está sediada. Plataformas internacionais como TikTok, Instagram, Netflix, Twitch e outras que tenham usuários no Brasil são obrigadas a cumprir a lei. O princípio é o mesmo da LGPD: o que importa é onde estão os usuários, não onde está a empresa.

Apps de namoro precisam verificar idade?▼

Sim. Aplicativos de namoro e relacionamento se enquadram na categoria de serviços com "acesso provável por menores" e com conteúdo potencialmente inadequado para crianças e adolescentes. A Lei FELCA exige que plataformas de relacionamento implementem verificação de maioridade antes de liberar o acesso ao perfil e às funcionalidades de interação. Isso inclui apps como Tinder, Bumble e outros serviços similares.

E-commerces que vendem bebidas precisam verificar?▼

Sim. Marketplaces e e-commerces que comercializam bebidas alcoólicas, tabaco, cigarros eletrônicos ou qualquer produto de venda restrita a maiores de 18 anos estão obrigados a verificar a maioridade antes de concluir a compra. Apps de delivery que vendem bebidas (iFood, Rappi, etc.) também estão incluídos. A verificação pode ser feita no cadastro do usuário e vinculada à conta.

Jogos mobile gratuitos precisam cumprir a lei?▼

Depende do conteúdo e da classificação indicativa. Jogos gratuitos com conteúdo classificado para 16+ ou 18+ devem implementar verificação de maioridade. Jogos com compras dentro do app (microtransações, loot boxes) que possam ser feitas por menores também estão no escopo da lei. Jogos classificados para todas as idades que não contenham conteúdo restrito não precisam de verificação de maioridade.

Redes sociais como TikTok e Instagram precisam verificar?▼

Sim. Redes sociais estão entre os principais alvos da Lei FELCA. A lei exige que plataformas sociais verifiquem a idade dos usuários e implementem controles diferenciados para menores de 16 anos (que precisam de conta vinculada a um responsável) e menores de 18 anos. Além disso, o algoritmo não pode promover conteúdo inadequado para menores e as configurações de privacidade devem ser mais restritivas para perfis infantis por padrão.

A lei se aplica a plataformas com menos de 1 milhão de usuários?▼

A Lei FELCA aplica obrigações proporcionais ao tamanho e risco da plataforma. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores têm obrigações adicionais (como relatório de transparência). No entanto, a obrigação central de verificação de maioridade se aplica a todas as plataformas que oferecem conteúdo ou serviços restritos a maiores, independentemente do número de usuários.

E se minha plataforma for para adultos mas qualquer um puder acessar?▼

Se sua plataforma tem conteúdo restrito a maiores de 18 anos mas permite acesso sem verificação de idade, você está descumprindo a Lei FELCA. O critério é o conteúdo ou serviço oferecido, não a intenção da plataforma. "Minha plataforma é para adultos" não é suficiente — é necessário implementar mecanismos que de fato impeçam o acesso de menores.

Como saber se minha plataforma é "dirigida a menores"?▼

A lei define como "dirigidos a menores" os serviços que: usam linguagem, personagens ou ícones tipicamente infantis; anunciam em espaços predominantemente frequentados por menores; têm conteúdo que apela principalmente a crianças e adolescentes; ou têm dados que indicam que a maioria dos usuários é menor de 18 anos. Além disso, qualquer plataforma com "acesso provável por menores" — mesmo que não seja destinada a eles — está no escopo da lei.

Newsletters e blogs precisam verificar a idade?▼

Em geral, não — desde que o conteúdo não seja restrito a maiores de 18 anos. Blogs e newsletters de conteúdo geral, jornalismo, educação ou entretenimento para todos os públicos não precisam de verificação de maioridade. A obrigação se aplica quando o conteúdo ou serviço é explicitamente restrito a adultos (apostas, conteúdo adulto, álcool, tabaco) ou quando o serviço é direcionado especificamente a crianças e adolescentes.

Qual é o órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei FELCA?▼

A principal autoridade fiscalizadora é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que foi fortalecida e transformada em agência reguladora independente com a aprovação da Lei FELCA. Para apostas esportivas, a fiscalização é compartilhada com a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda. Para serviços de mídia e streaming, o Ministério das Comunicações também tem papel regulatório.