Lei Felca (ECA Digital): Verificação de Idade Obrigatória em Jogos, Apostas e Apps — Como se Adequar
A Lei 15.211/2025 — conhecida como Lei Felca ou ECA Digital — entra em vigor em 17 de março de 2026. A partir dessa data, jogos eletrônicos, plataformas de apostas (bets), redes sociais e apps são obrigados a verificar a idade dos usuários com métodos confiáveis. A autodeclaração está proibida. Multas chegam a R$ 50 milhões.
Lei Felca: crianças expostas a jogos, apostas e conteúdo adulto — plataformas digitais obrigadas a verificar a idade a partir de 17/03/2026
VIGÊNCIA EM 17 DE MARÇO DE 2026
Plataformas que não estiverem adequadas serão multadas pela ANPD
Multa de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento anual · Suspensão de atividades · Proibição no Brasil
O Que é a Lei Felca?
A Lei Felca é o nome popular da Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Ela foi sancionada pelo presidente Lula em setembro de 2025 e representa a maior atualização da legislação de proteção digital de menores do Brasil.
O nome "Felca" vem do influenciador que protagonizou o vídeo viral que impulsionou o projeto: um conteúdo que denunciava a adultização de crianças nas redes sociais e que gerou pressão popular para a aprovação rápida da lei.
A lei transformou também a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora independente, com poderes ampliados de fiscalização e aplicação de sanções.
Quais Plataformas Precisam se Adequar?
A lei abrange todos os serviços digitais dirigidos a menores ou com acesso provável por eles. Na prática, isso significa:
Jogos Eletrônicos
Games mobile, browser e PC com compras, caixas de recompensa (loot boxes) ou acesso a conteúdo 16+/18+.
Plataformas de Apostas (Bets)
Todas as casas de apostas esportivas, cassinos online e loterias digitais. Compliance duplo: Lei Felca + Lei 14.790/2023.
Redes Sociais e Apps
Plataformas com conteúdo de usuários. Contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável.
Streaming e Conteúdo
Serviços de streaming com conteúdo adulto, plataformas de vídeo e serviços de entretenimento online.
Conteúdo Para Adultos
Plataformas de conteúdo pornográfico ou erótico devem exigir verificação robusta em cada acesso.
E-commerce de Restritos
Marketplaces e apps de entrega que comercializam bebidas alcoólicas, tabaco ou outros produtos restritos a maiores.
O Que a Lei Exige — e o Que Está Proibido
❌ Proibido a partir de 17/03/2026
- → Botão "Sim, tenho mais de 18 anos"
- → Campo de data de nascimento sem validação
- → Autodeclaração de qualquer forma
- → Criar conta de menor sem vincular responsável
- → Enviar publicidade de apostas/jogos a menores
✅ Mecanismos Aceitos pela Lei
- → Verificação de CPF com retorno de data de nascimento
- → Reconhecimento facial / Face ID (liveness detection)
- → Envio e validação de documento de identidade
- → Tokenização via provedores certificados
- → API de sinal de idade via app stores (App Store / Google Play)
Atenção: A regulamentação técnica está sendo finalizada pelo Ministério da Justiça. O princípio geral é: quanto mais sensível o serviço (apostas, conteúdo adulto), mais rigorosa deve ser a verificação. A combinação CPF + Face ID é o padrão mais seguro e recomendado para plataformas de alto risco.
Penalidades por Descumprimento
| Sanção | Detalhe |
|---|---|
| Advertência | Primeira ocorrência, com prazo para adequação. |
| Multa de até R$ 50 milhões | Ou 10% do faturamento anual da empresa no Brasil (o que for maior). Por infração. |
| Suspensão de atividades | Suspensão parcial ou total do serviço no território nacional. |
| Proibição total | Banimento definitivo da operação no Brasil em casos graves ou reincidentes. |
Como o FlagCheck Resolve o Compliance da Sua Plataforma
O FlagCheck oferece exatamente os dois mecanismos exigidos pela Lei Felca — via API REST, com resposta em menos de 2 segundos, integração simples e total conformidade com a LGPD.
API de Verificação de CPF
Recebe o CPF do usuário e retorna, em menos de 2 segundos:
- ✓ Maior ou menor de 18 anos
- ✓ Status do CPF: regular, irregular ou cancelado
- ✓ Validação de existência e titularidade
- ✓ Score de risco do perfil
API de Face ID (Reconhecimento Facial)
Garante que quem acessa é o titular do CPF:
- ✓ Liveness detection (selfie ao vivo)
- ✓ Match entre selfie e biometria do documento
- ✓ Impede uso de CPF de terceiros por menores
- ✓ Retorno em tempo real via webhook
Integração em dias
API REST documentada. Ambiente sandbox para testes. Produção em 2–3 dias úteis.
LGPD Compliant
Dados criptografados, logs auditáveis e anonimização automática de acordo com a LGPD.
Escala enterprise
Infraestrutura para milhões de verificações/mês. SLA garantido e suporte técnico 24/7.
Lei Felca entra em vigor em 17/03/2026
Adeque Sua Plataforma Antes do Prazo
O FlagCheck oferece API de verificação de CPF + maioridade e Face ID prontos para integração. Utilizado por fintechs, apps e plataformas digitais no Brasil.
CPF + Maioridade
Resposta em menos de 2 segundos
Face ID Match
Liveness + biometria
LGPD Compliant
Totalmente regulamentado
Integração em dias · Sandbox grátis · Suporte dedicado · api@flagcheck.com.br
Checklist de Compliance — Lei Felca
Use esta lista para avaliar se sua plataforma está pronta para 17 de março de 2026:
Remover botões de autodeclaração de idade ("Tenho 18 anos")
Implementar verificação de CPF com retorno de maioridade
Adicionar Face ID para serviços de alto risco (apostas, conteúdo adulto)
Vincular contas de menores de 16 anos a um responsável legal
Bloquear publicidade de jogos de azar e apostas para menores
Implementar ferramentas de controle parental na plataforma
Garantir que dados de verificação são tratados conforme LGPD
Preparar relatório de transparência (obrigatório para +1M usuários menores)
Documentar e auditar todos os acessos e verificações realizadas
Nomear responsável pelo compliance digital na empresa
Também Precisa Verificar Antecedentes de Usuários?
Além da verificação de idade, o FlagCheck oferece background check completo — antecedentes criminais, processos judiciais e score de risco — com dados oficiais.
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