Lei FELCA Jogos: Plataformas de Games Devem Verificar Maioridade de Usuários Brasileiros em 2026
A Lei FELCA (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em 18 de março de 2026 e estabelece que plataformas de jogos online devem verificar a maioridade dos usuários brasileiros antes de liberar conteúdo +18, compras in-game ou qualquer funcionalidade restrita. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões por infração — inclusive para empresas estrangeiras.
LEI FELCA EM VIGOR — 18 DE MARÇO DE 2026
Plataformas de jogos online sem verificação de maioridade estão expostas a multas
Multa: até R$ 50 milhões por infração · Aplica-se a empresas brasileiras e estrangeiras com usuários no Brasil
Quais Plataformas de Jogos São Obrigadas pela Lei FELCA?
A lei se aplica a qualquer plataforma digital com conteúdo classificado para adultos ou com transações financeiras que possam envolver menores. No mercado de games, isso inclui:
Lojas Digitais
Steam, PlayStation Store, Xbox Game Pass, App Store e Google Play para conteúdo +18
Jogos +18
Call of Duty, GTA, Cyberpunk e qualquer jogo com classificação etária para adultos
Mobile com compras
Free Fire, Mobile Legends, PUBG Mobile — especialmente para compras de moedas e skins
E-Sports com apostas
Plataformas de apostas em partidas de e-sports com dinheiro real
Loot boxes
Jogos com mecânicas de caixas surpresa pagas — similares a apostas pela regulação
Streaming de Games
Twitch e plataformas de stream com conteúdo adulto ou monetização para +18
Brasil = 2º maior mercado de games do mundo em usuários. Empresas como Garena (Free Fire), Riot Games, Epic Games, Valve e Microsoft já foram contatadas e estão adaptando seus sistemas para o mercado brasileiro.
O Que a Lei FELCA Exige das Plataformas de Jogos
Verificação de maioridade no cadastro ou antes de conteúdo +18
Qualquer plataforma que ofereça conteúdo classificado para maiores deve verificar a maioridade do usuário antes de liberar esse conteúdo — via CPF consultado na Receita Federal.
Bloqueio de transações financeiras para menores
Compras de moedas in-game, DLCs, assinaturas e qualquer transação monetária devem exigir verificação de maioridade do titular do pagamento.
Verificação por dados oficiais — não autodeclaração
Não basta perguntar a data de nascimento. A lei exige verificação por dados oficiais do governo brasileiro — como o CPF consultado diretamente na Receita Federal.
Controles parentais e mecanismos de reporte
Plataformas devem oferecer ferramentas para que pais e responsáveis monitorem e limitem o acesso de menores — mesmo em jogos não classificados como +18.
Integração da API para Desenvolvedores de Games
Para desenvolvedores brasileiros ou studios que lançam jogos no Brasil, a integração é simples. A API FlagCheck funciona com qualquer engine — Unity, Unreal, Godot, ou direto no backend web.
// Verificação de maioridade — uma chamada HTTP
POST https://api.flagcheck.com.br/api/felca/age-check
{
"cpf": "111.222.333-44"
}
// Resposta em menos de 500ms
{
"is_adult": true,
"age": 25
}
< 500ms
Latência
Resposta média
Sob consulta
Custo
Por verificação de CPF
< 1 hora
Integração
Para desenvolvedores
API de Verificação de Maioridade para Games
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api@flagcheck.com.br · WhatsApp +55 91 99235-3457
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