Background Check de Fornecedor e Terceirizado: Como Fazer Antes de Contratar [2026]
Sua empresa é responsável pelos parceiros que escolhe. A Lei Anticorrupção (12.846/2013) responsabiliza a pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública praticados em seu interesse ou benefício, o que pode alcançar atos de terceiros que atuam por ela. Due diligence não é burocracia — é proteção.
O Que a Lei Anticorrupção Prevê
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública. Isso significa que a empresa responde independentemente de culpa — basta que o ato lesivo tenha sido praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (arts. 1º e 2º). Fonte: Lei nº 12.846/2013 (Planalto).
Art. 7º, VIII — Programa de Integridade
A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade é levada em consideração na aplicação das sanções. O Decreto 11.129/2022 lista os parâmetros de avaliação do programa (art. 57), e as diligências para contratação e supervisão de terceiros estão entre eles.
Multas Previstas
Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida (art. 6º, I).
Tipos de Verificação por Porte do Fornecedor
Fornecedor Spot (compra única)
Verificação básica: CNPJ ativo na Receita Federal e situação fiscal regular.
- ✓CNPJ ativo e regular
- ✓Sem pendências no Simples Nacional ou Lucro Presumido
Fornecedor Recorrente (contrato de prazo)
Verificação completa: CNPJ + CPF dos sócios + processos judiciais + listas restritivas.
- ✓Tudo do básico
- ✓CPF dos sócios no FlagCheck
- ✓Processos trabalhistas como empregador
- ✓Certidão FGTS e INSS
Fornecedor Estratégico (crítico para operação)
Due diligence completa com monitoramento contínuo.
- ✓Tudo do recorrente
- ✓Relatório de crédito
- ✓Pesquisa reputacional
- ✓Monitoramento de novas ações
- ✓Revisão anual
O Que Verificar no Fornecedor
Situação cadastral ativa, sem pendências no Simples Nacional
Crimes econômicos, corrupção, lavagem de dinheiro
Pessoas expostas politicamente, OFAC, CEIS, CNEP
Alta quantidade indica risco de responsabilidade subsidiária da contratante
Histórico de insolvência cria risco de continuidade
Inadimplência com outros fornecedores e parceiros
Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa) e certidão conjunta da Receita Federal/PGFN
Processo de Due Diligence em 4 Passos
Solicite documentação básica
CNPJ, contrato social atualizado, cartão CNPJ, certidão negativa de débitos fiscais e trabalhistas. Isso é pré-requisito antes de qualquer consulta.
Verifique o CNPJ e os sócios no FlagCheck
Consulte o CNPJ do fornecedor e o CPF de cada sócio. Leva menos de 5 minutos e custa R$ 3,33 por consulta. Você recebe relatório completo com processos, listas e dados societários.
Verifique regularidade fiscal e trabalhista
Certificado de Regularidade do FGTS (site da Caixa), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (site do TST) e certidão de débitos federais (site da Receita Federal). São gratuitas e emitidas online.
Documente e arquive
Guarde todos os relatórios com data da consulta. Em caso de problema futuro, a documentação demonstra que você exerceu a diligência esperada.
Terceirização e Responsabilidade Subsidiária
A Súmula 331 do TST estabelece que a empresa tomadora de serviços (contratante) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora (terceirizada), desde que tenha participado do processo (item IV). A exigência de falha na fiscalização vale para a administração pública (item V). A Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, traz a mesma regra para a contratante.
Na prática: se a empresa de limpeza que presta serviço para você não paga o 13º ou o FGTS dos faxineiros, esses funcionários podem cobrar de você na Justiça do Trabalho. Verificar a regularidade trabalhista da terceirizada periodicamente — e documentar essa verificação — reduz o risco desse tipo de passivo.
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Perguntas Frequentes
Empresa é obrigada a fazer due diligence de fornecedores?+
Não há obrigação genérica em lei. A Lei Anticorrupção (art. 7º, VIII) manda levar em conta, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade. O Decreto 11.129/2022, que regulamenta a lei, inclui entre os parâmetros de avaliação do programa de integridade (art. 57) as diligências apropriadas para contratação e supervisão de terceiros, como fornecedores e prestadores de serviço.
A contratante responde pelas dívidas trabalhistas da terceirizada?+
Sim, de forma subsidiária. Pela Súmula 331, IV, do TST e pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que os serviços foram prestados. Isso significa que, se a terceirizada não pagar salários, FGTS ou outros direitos, os trabalhadores podem cobrar da contratante depois de esgotada a cobrança contra a prestadora.
Como verificar se um CNPJ está regular?+
A consulta básica de CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) está disponível gratuitamente no site da Receita Federal. Lá você verifica situação cadastral, data de abertura, atividade principal e sócios registrados. Para verificação mais profunda (processos, listas restritivas, histórico de sócios), use o FlagCheck.
Posso verificar os sócios de um fornecedor sem autorização?+
O quadro societário consta do cadastro público do CNPJ, e os processos judiciais são, em regra, públicos (Constituição, art. 93, IX). A LGPD admite o tratamento de dados de acesso público desde que respeitados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação (art. 7º, § 3º). É boa prática prever a verificação no processo de homologação de fornecedores, para que todos saibam que ela ocorre.
Background check de fornecedor substitui contrato?+
Não. O background check é uma ferramenta de triagem — identifica riscos antes da contratação. O contrato, com cláusulas de compliance, representações e garantias, e previsão de rescisão por ato ilícito, é o instrumento que formaliza as obrigações. Use os dois.
Com que frequência devo reverificar fornecedores?+
Para fornecedores estratégicos (contratos longos, alto valor ou alto risco regulatório): anual. Para fornecedores recorrentes: a cada renovação de contrato. Para fornecedores spot: verificação única na contratação. Em caso de notícia negativa sobre o fornecedor, verifique imediatamente independentemente do ciclo.
O que fazer se o fornecedor tiver processos trabalhistas?+
Avalie a quantidade, natureza e resultado dos processos. Uma ação trabalhista isolada de funcionário descontente é diferente de 50 ações com condenações por trabalho análogo ao escravo. Para fornecedores com histórico trabalhista relevante, exija Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT, emitida pelo TST) atualizada como condição do contrato.
Qual o custo de verificar fornecedores pelo FlagCheck?+
R$ 3,33 por consulta de CPF (para verificar sócios) e R$ 3,33 por consulta de CNPJ. Para verificar um fornecedor com 3 sócios, o custo total é R$ 13,32 (1 CNPJ + 3 CPFs).